Termos de Uso

Estes Termos de Uso do Site e Condições Gerais de Prestação de Serviços de Curadoria e Intermediação Comercial, tem por finalidade regular a utilização dos serviços ofertados pelo site www.tomagoraeseu.com.br, de titularidade da pessoa jurídica de direito privado “Toma Agora e Seu Comércio! Eletrônico Ltda”, inscrita no CNPJ 42.215.341/0001-24, com endereço na Rua Vereador Basílio Sautchuk, nº 856, sala 501, Zona 01 – CEP: 87013-190, em Maringá/PR, doravante denominada “EMPRESA”.

Em caso de dúvidas acerca deste documento, o canal oficial para atendimento e esclarecimento de dúvidas é realizado através do e-mail: contato@tomaagoraeseu.com.br, via Whatsapp no número (41) 99838-0092. Sugerimos, também, a leitura atenta de nossa Política de Privacidade. 

Todo o relacionamento e interação dos Usuários com a plataforma TOMA, AGORA É SEU! é realizada de forma digital e online. 

Todas as informações dos Usuários são sigilosas e confidenciais, podendo ser utilizadas apenas e tão somente para a finalidade da plataforma TOMA AGORA É SEU!, sendo autorizado, com a aceitação desses Termos, o acesso dessas informações pelas lojas conveniadas à plataforma. A utilização da plataforma é permitida apenas ao USUÁRIO que possui capacidade civil plena para a celebração de negócio jurídico, ou seja, maiores de 18 anos de idade. Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO pode ter acesso também a serviços de terceiros. Nesse caso, o USUÁRIO deverá analisar cuidadosamente os Termos de Uso desses terceiros. A plataforma TOMA, AGORA É SEU! não é responsável por esses serviços de terceiros.

Ainda, para a utilização dos SERVIÇOS oferecidos pela plataforma TOMA, AGORA É SEU! será obrigatório, além do cadastro com inserção de dados pessoais, a leitura e aceitação do presente Termo de Uso do Site e Condições Gerais para a Prestação de Serviços de Curadoria e Intermediação Comercial.

O USUÁRIO concorda que é de sua inteira responsabilidade manter o seu cadastro atualizado com o endereço de e-mail ativo, para a eficiência da comunicação entre USUÁRIO e a TOMA, AGORA É SEU!

Colaciona-se que a “TOMA, AGORA É SEU!” é uma empresa direcionada na curadoria, avaliação e inspeção dos produtos e intermediação da venda de vestuário e acessórios na categoria brechó online, oferecendo o ambiente virtual com o objetivo de promover a facilitação para a conexão entre vendedores e usuários interessados na aquisição dos produtos anunciados na plataforma, sendo que seus USUÁRIOS poderão ser caracterizados como vendedores ou compradores, que concordam com estes Termos de Uso do Site e Condições Gerais de Prestação de Serviços de Curadoria e Intermediação Comercial, bem como com todo o procedimento padrão efetuado pela TOMA, AGORA É SEU! na intermediação das relações de compra e venda.

1. PRIMEIRAS INFORMAÇÕES

Ficamos gratos por utilizar nossa plataforma digital desenvolvida pela TOMA, AGORA É SEU! COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 42.215.341/0001-24, com endereço na Rua Vereador Basílio Sautchuk, nº 856, sala 501, Zona 01 – CEP 87013-190, na cidade de Maringá/PR. Ao baixar nosso aplicativo e utilizar, de qualquer forma, nossos serviços, você estará concordando com estes Termos de Uso. Seu acordo conosco inclui estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade disponibilizada em https://www.tomaagoraeseu.com.br, sendo que ao utilizar nossos Serviços, você confirma que leu, compreendeu e está de acordo com os termos previstos, comprometendo-se a cumpri-los de forma integral. Para fazer uso da plataforma o USUÁRIO precisa, concomitantemente: (i) ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais; (ii) possuir um CPF ou CNH em mãos; (iii) possuir capacidade de celebrar um contrato vinculativo e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (iv) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; e (v) ter acesso a internet ou mesmo smartphone com sistema operacional IOS ou Android, nas versões mínimas, com acesso à internet banda larga (3G ou superior). O USUÁRIO também confirma que quaisquer informações de cadastro enviadas são verdadeiras, precisas e completas, tendo ciência que qualquer incompatibilidade apurada ocasionará a impossibilidade de uso da plataforma e aplicativo, sem qualquer responsabilidade da TOMA, AGORA É SEU!

2. ESCLARECENDO OS TERMOS UTILIZADOS 

Objetivando facilitar a compreensão dos usuários, a TOMA, AGORA É SEU! esclarece o significado de alguns termos utilizados neste instrumento, sem prejuízo de interpretações já consolidadas da língua e habitualmente utilizadas no mercado.

  • ADESÃO: é a concordância e anuência dos USUÁRIOS aos termos e condições expressas neste instrumento no momento da realização do cadastro na plataforma;
  • ANÚNCIO: é a oferta de produto ativa na plataforma promovida pela TOMA, AGORA É SEU! incluindo fotos, descrição do produto, detalhamento de condições da peça após avaliação;
  • COLETA: serviço prestado pela TOMA, AGORA É SEU! aos USUÁRIOS VENDEDORES situados no município de Maringá/PR, que desejarem vender seus PRODUTOS na PLATAFORMA, conforme regulamentado neste Termo de Uso;
  • CONTRATO: é o presente instrumento;
  • DADOS PESSOAIS: é todo o conjunto de informações pessoais inseridas pelo USUÁRIO para sua identificação no cadastro na plataforma, em qualquer das etapas;
  • FORMAS DE PAGAMENTO: são as opções que a plataforma disponibiliza para fins de efetivar a transação de compra e venda;
  • GESTÃO DE PAGAMENTOS: é a atividade realizada pela TOMA, AGORA É SEU! quanto ao recebimento dos pagamentos pelos USUÁRIOS compradores; a gestão e organização deste, e o repasse ao USUÁRIO VENDEDOR;
  • PAGAMENTOS: refere-se aos valores pagos pelos USUÁRIOS COMPRADORES para aquisição dos produtos;
  • PLATAFORMA DE PAGAMENTO: é a instituição de pagamento terceirizada, emissora de moeda eletrônica, regulamentada pelo Banco Central do Brasil, prestadora de serviço de GESTÃO DE PAGAMENTOS eletrônicos, através da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas pelos seus clientes, através de diversos meios de pagamento;
  • PRODUTO: é todo artigo anunciado, na modalidade brechó-online, podendo ser encontrado em estado de novo, seminovo, ou usado em boas condições, ora ofertados pela plataforma para intermediação de venda entre os USUÁRIOS VENDEDORES e COMPRADORES;
  • REMUNERAÇÃO: é o valor destinado pelo USUÁRIO VENDEDOR à TOMA, AGORA É SEU! para custeio da prestação de serviços de curadoria, avaliação do produto e intermediação comercial;
  • PLATAFORMA OU SITE: corresponde ao endereço eletrônico desenvolvido e gerenciado pela TOMA, AGORA É SEU! e utilizado como ferramenta de intermediação comercial para venda de PRODUTOS, acessível por meio do endereço www.tomaagoraeseu.com.br;
  • USUÁRIO COMPRADOR: é o USUÁRIO que se cadastrar e acessar a plataforma para fins de adquirir os PRODUTOS disponibilizados;
  • USUÁRIO VENDEDOR: é o USUÁRIO que se cadastrar e acessar a plataforma, contratando os serviços de curadoria e intermediação comercial prestados pela TOMA, AGORA É SEU! para fins de realizar a venda de PRODUTOS; 

3. DO OBJETO DO TERMO DE USO

3.1. O presente contrato tem por objeto estabelecer os Termos de Uso do Site e Condições Gerais de Prestação de Serviços com abrangência para todos os SERVIÇOS de curadoria e intermediação comercial efetuados pela TOMA, AGORA É SEU!;

3.2. Os serviços prestados pela TOMA, AGORA É SEU! consistem em intermediação comercial por meio do SITE (www.tomaagoraeseu.com.br), entre USUÁRIOS que queiram vender e USUÁRIOS que desejam comprar peças de vestuário e acessórios na modalidade brechó online, e funcionam da seguinte forma:

4. DO USO PELOS USUÁRIOS COMPRADORES

4.1. Os USUÁRIOS COMPRADORES poderão acessar o SITE para a realização de busca de produtos que poderá ser realizada pelo ID (perfil pessoal), vitrines individuais dos vendedores, categoria, marca, tamanho e outros filtros disponibilizados no SITE.

4.2. Os PRODUTOS marcados pelo USUÁRIO COMPRADOR como peça favorita e adicionada na “lista de desejos” não garantem preferência ou reserva de compra.

4.3. O USUÁRIO COMPRADOR realizará um cadastro a fim de realizar o procedimento de compra dos itens de vestuário e acessórios anunciados pela TOMA, AGORA É SEU!, realizando o pagamento em PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada, para a qual será automaticamente redirecionada no momento do fechamento da compra, mantendo sua experiência dentro do SITE. As modalidades de pagamento aceitas são cartão de crédito, cartão de débito, boleto bancário, dentre outras disponíveis, conforme condições atualizadas e disponibilizadas ostensivamente no SITE. Os pagamentos, em todas as modalidades, podem ficar com o status “em análise” enquanto são processados.

4.4. Todas as informações sobre o processamento da compra serão realizadas através das informações da conta do USUÁRIO COMPRADOR dentro do SITE e por e-mail.

4.5. O PRODUTO será enviado pela TOMA, AGORA É SEU! para o endereço de entrega cadastrado no SITE e o USUÁRIO COMPRADOR poderá acompanhar o pedido através do código de rastreamento dos Correios enviado no e-mail, ou dentro do SITE na página “MINHAS COMPRAS”.

4.6. O USUÁRIO COMPRADOR poderá efetuar a devolução da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do dia do recebimento, preenchendo o formulário de devolução disponibilizado pelo SITE. As peças devolvidas deverão estar na mesma condição em que foram enviadas pela TOMA, AGORA É SEU!, incluindo a etiqueta. A TOMA, AGORA É SEU! enviará um código de postagem dos correios, válido por 10 (dez) dias para as demais cidades que não seja Maringá, Paraná, para que o usuário proceda com a logística reversa (devolução).

4.7. Em caso de peças com defeito, o USUÁRIO COMPRADOR poderá, conforme previsto em lei, solicitar a devolução em até 30 dias corridos. Caso a opção de devolução não esteja mais disponível no SITE, a mesma poderá ser solicitada através dos meios oficiais de comunicação citados neste documento.

4.8. Para o recebimento do estorno ou reembolso, a solicitação deverá ser feita através do e-mail contato@tomaagoraeseu.com.br, preenchendo o respectivo formulário ou poderá acessar o mesmo processo através do link: …………….. Para as compras realizadas por cartão de crédito, o valor será estornado e creditado de acordo com a operadora do cartão em até 2 (duas) faturas/meses seguintes, dependendo da instituição financeira. Para as compras realizadas por meio de boleto bancário, a devolução acontecerá em conta corrente em banco cadastrada no ato da solicitação de devolução, que deverá ser preferencialmente no mesmo CPF do USUÁRIO COMPRADOR, em até 4 dias úteis após a confirmação dos dados bancários, em caso de preenchimento para devolução de valores em conta de terceiros, deverá ser preenchido no formulário o nome e CPF do terceiro, ficando ciente o USUÁRIO COMPRADOR que isenta a TOMA, AGORA É SEU! de qualquer responsabilidade na transferência para conta de terceiro, ora indicada.

4.9. Nos casos em que o boleto não for pago até a data de vencimento, o pedido será automaticamente cancelado. O prazo de entrega começará a contar 2 dias após o pagamento do boleto, tempo necessário para que a instituição bancária confirme o pagamento.

4.10. O USUÁRIO que possui 3 boletos em aberto, não poderá gerar um novo documento para pagamento, sem a quitação prévia dos boletos pendentes. Em havendo mais de 3 boletos não pagos no período de 50 dias, intercalados ou consecutivos, o SITE gerará o bloqueio automático do USUÁRIO COMPRADOR para a realização de novas compras nessa modalidade de pagamento pelo período de 30 (trinta) dias corridos. 

5. DO USO PELOS USUÁRIOS VENDEDORES

5.1. Os USUÁRIOS VENDEDORES interessados na contratação dos serviços de curadoria e intermediação comercial prestados pela TOMA, AGORA É SEU!, deverão enviar o mínimo de 10 (dez) peças, dentro dos critérios objetivos estabelecidos e disponibilizados dentro do SITE, no link ………………, que abaixo se insere:

  • Serão aceitos para curadoria e intermediação os PRODUTOS consistentes em roupas femininas casuais e bolsas de marcas previamente aceitas pela plataforma;
  • Não poderão ser enviados PRODUTOS consistentes em vestidos de festa, roupas de ginástica/fitness/academia, roupas íntimas, sapatos e roupas com pedrarias;
  • Os PRODUTOS deverão estar em ótimas condições, a ser avaliado previamente pela TOMA, AGORA É SEU!, não sendo aceito, em nenhuma hipótese, produtos ajustados, rasgados, sujos, com defeitos gerais tais como: falta de botões, bordados danificados, desbotados, descosturados, manchados, com problemas no zíper,  etc.;
  • Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, PRODUTOS falsificados, aderidos de contrabando, ou réplicas, sendo que a garantia da autenticidade é do USUÁRIO VENDEDOR, respondendo este, por todos os danos acarretados a terceiros;
  • Ainda, não serão aceitos PRODUTOS que violem os direitos autorais ou os termos de uso do da TOMA, AGORA É SEU!;
  • Não serão aceitos mais do que 05 (cinco) PRODUTOS iguais do mesmo USUÁRIO VENDEDOR.

5.2. A seleção das peças é de responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR, que ao solicitar o SERVIÇO, compreende que as peças irão passar por curadoria e avaliação com critérios objetivos, antes da aceitação e publicação dos PRODUTOS para a venda.

5.3. As peças deverão ser enviadas pelo USUÁRIO VENDEDOR para a TOMA AGORA É SEU em caixas lacradas, observando o número mínimo de 10 (dez) peças e o peso máximo de 25kg (vinte e cinco quilogramas), sendo o envio custeado pela TOMA, AGORA É SEU!

5.4. Para o USUÁRIO VENDEDOR situado no Município de Maringá, o envio dos PRODUTOS poderá ocorrer mediante a opção COLETA, podendo o USUÁRIO VENDEDOR separar os produtos de forma organizada, lacrados em uma caixa, com no mínimo 10 (dez) peças, e solicitar através do email contato@tomaagoraeseu.com.br ou via WhatsApp (44) 98832-7879 a COLETA, fornecendo os dados solicitados no ato do contato. 

5.5. Após o recebimento, a etapa de análise e precificação das peças será realizada pelo TOMA, AGORA É SEU! em até 15 dias úteis: avaliação baseada em critérios acima expostos, além dos critérios objetivos de qualidade, fotografia e precificação.

5.6. A precificação será realizada baseada em informações de preços praticados pelo mercado. O preço sugerido pela TOMA, AGORA É SEU! poderá ser aceito, rejeitado ou editado pelo USUÁRIO VENDEDOR. Em caso de discordância sobre a precificação sugerida, o USUÁRIO VENDEDOR poderá alterar os valores, reduzindo, pelo valor que lhe pareça correto ou aumentado, respeitando sempre, o limite de 15%, na etapa de aprovação de preços, diretamente via e-mail.

5.7. Em caso de não-manifestação por parte do USUÁRIO VENDEDOR, dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, haverá a presunção de concordância com o preço sugerido pela TOMA, AGORA É SEU! Uma vez passado o prazo de precificação, a TOMA, AGORA É SEU! atribui ao USUÁRIO VENDEDOR o prazo de até 20 (vinte) dias corridos para que as peças sejam ativadas no site, ou seja, colocadas à venda.

5.8. Para as peças rejeitadas no processamento e avaliação, o USUÁRIO VENDEDOR poderá: optar pela devolução das peças em casa, desde que arque com os custos do frete; realizar doações para ONGs e instituições de caridade cadastradas e homologadas pela TOMA, AGORA É SEU!; ou, optar pela venda das peças para brechós, com valor fixo e único.

5.9. Para fins de devolução não se aplica o sistema de COLETA, ocorrendo, necessariamente e exclusivamente, através dos correios, devendo o USUÁRIO VENDEDOR arcar com os custos do frete.

5.10. Sempre que a TOMA, AGORA É SEU! desejar, poderá realizar ações específicas promocionais de cupons, que não irão interferir no valor do REPASSE ao USUÁRIO VENDEDOR, sendo descontadas do valor da comissão da TOMA, AGORA É SEU!

5.11. Na modalidade PROMOÇÃO, existem duas possibilidades, sendo a primeira delas: 

  •  o setor comercial do TOMA, AGORA É SEU! entrará em contato por e-mail, via WhatsApp ou ligação ao USUÁRIO VENDEDOR, para aceitar o desconto que incidirá sobre o valor da peça, mantendo o valor da comissão da TOMA, AGORA É SEU! acordada inicialmente;
  •  a segunda possibilidade, é a “venda com descontos progressivos automatizados”, que funciona da seguinte forma:
  •  ao aprovar os preços dos seus produtos, o USUÁRIO VENDEDOR terá a opção de aceitar a modalidade “venda com descontos progressivos automatizados” e automaticamente, aceitar o percentual variável de desconto aplicado à peça, de acordo com o tempo de anúncio:
  1. A partir de 60 (sessenta) dias de anúncio, os PRODUTOS ativos no SITE, entram automaticamente com descontos de 10% off;
  2. A partir de 90 (noventa) dias de anúncio, os PRODUTOS ativos no SITE, entram automaticamente com descontos de 20% off;
  3. A partir de 120 (cento e vinte) dias de anúncio, os PRODUTOS ativos no SITE, entram automaticamente com descontos de 30% off;
  4. A partir de 150 (cento e cinquenta) dias de anúncio, os PRODUTOS ativos no SITE, entram automaticamente com descontos de 40% off;
  5. A partir de 180 (cento e oitenta) dias de anúncio, os PRODUTOS ativos no SITE, entram automaticamente com descontos de 50% off;

5.12. As peças ficarão ativas no site até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Após esse período, o USUÁRIO VENDEDOR poderá optar pela devolução da peça ou enviar para doação nos moldes já descritos neste instrumento.

5.13. O USUÁRIO VENDEDOR poderá solicitar o retorno de suas peças, através de comunicação eletrônica via e-mail, com o endereço cadastrado no site, enviando a solicitação de devolução das peças para contato@tomaagoraeseu.com.br.

5.14. Para a devolução das peças solicitadas antes do anúncio completar 365 dias, será realizado a cobrança no valor de R$ 2,00 (dois reais) por peça, para custeio dos serviços prestados pela TOMA, AGORA É SEU!, sem prejuízo do valor do frete a ser arcado pelo USUÁRIO VENDEDOR. 

5.15. Em caso de desistência do USUÁRIO VENDEDOR antes da publicação do anúncio, será cobrado o valor de R$ 10,00 (dez reais) por peça, para custeio dos serviços prestados pela TOMA, AGORA É SEU!, sem prejuízo do valor do frete a ser arcado pelo USUÁRIO VENDEDOR. Após 365 dias do anúncio, o USUÁRIO VENDEDOR pagará apenas o valor do transporte/frete que será informado ao USUÁRIO VENDEDOR pela TOMA, AGORA É SEU! através de solicitação feita no SITE, por e-mail ou via WhatsApp. Após a confirmação de pagamento para a devolução, a TOMA, AGORA É SEU! terá até 03(três) dias úteis para realizar o envio das peças solicitadas. Caso o USUÁRIO VENDEDOR não realize o pagamento e após DUAS NOTIFICAÇÕES a TOMA, AGORA É SEU! se reserva ao direito de destinar as peças para doação.

6. DOS REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO

6.1. Qualquer pessoa maior de 18(dezoito) anos, legalmente capaz, residente em território nacional, portadora de CPF e endereço de e-mail válido, poderá realizar cadastro no SITE.

6.2. O TOMA,AGORA É SEU! poderá inabilitar o cadastro de USUÁRIOS que de alguma forma violarem a legislação nacional, não estiverem de acordo ou violarem os termos estabelecidos neste instrumento.

6.3. O cadastro no SITE será realizado de forma gratuita.

4.4. É permitido apenas um cadastro por USUÁRIO, em sendo identificada duplicidade de cadastros, a TOMA AGORA É SEU poderá inabilitá-los de forma permanente.

6.5. O USUÁRIO tem responsabilidade pela veracidade dos dados pessoais apresentados no cadastro e é responsável pela atualização dessas informações, em caso de alterações. O USUÁRIO garante e responde civil e criminalmente pela autenticidade dos dados oferecidos.

6.6. Os dados informados pelo USUÁRIO, incluindo informações bancárias, serão oferecidos para a PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada, responsável pelo processo de pagamento das transações de compra e venda realizadas através da prestação de serviços ofertadas pela TOMA, AGORA É SEU!

6.7. Em caso de identificação de qualquer movimentação suspeita realizada na conta pessoal, o USUÁRIO deverá notificar a TOMA, AGORA É SEU! por meio dos canais de contato oferecidos para averiguação do caso, concordando com a possibilidade de bloqueio da conta, para evitar outras movimentações suspeitas, até a solução do caso em questão.

6.8. O USUÁRIO não poderá permitir o uso da conta por terceiros, sendo de uso pessoal e intransferível.

6.9. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão do seu cadastro, inclusive requerer a exclusão de seus dados pessoais fornecidos à TOMA, AGORA É SEU!. Após o pedido de exclusão do cadastro, realizado através dos canais disponíveis pela TOMA, AGORA É SEU!, esta irá analisar as solicitações realizadas em processamento para finalizar todos os pedidos e excluir a conta no prazo de até 10 dias úteis.

6.10. Todos os dados coletados pela TOMA, AGORA É SEU! serão tratados com sigilo total e utilizados essencialmente para a realização das transações comerciais e análise de estudos de comportamento do consumidor, podendo ser fornecidos à PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada para a concretização da operação de pagamento e transações financeiras.

7. DA ADESÃO

7.1. O USUÁRIO, VENDEDOR OU COMPRADOR, por meio da aceitação destes Termos de Uso, concorda que adere, de maneira geral e irrestrita as condições estabelecidas neste instrumento, ocorrendo a ADESÃO por meio eletrônico com a aceitação deste instrumento diretamente no SITE da TOMA, AGORA É SEU!, observando que, a não concordância impedirá a realização de transações e contratação de serviços da TOMA, AGORA É SEU!

7.2. A TOMA, AGORA É SEU! poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da plataforma/aplicativo ou do site; e com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias da efetiva modificação.

8. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

8.1. A TOMA, AGORA É SEU! se compromete a disponibilizar no SITE, todas as ferramentas necessárias para prover o melhor atendimento aos USUÁRIOS.

8.2. A TOMA AGORA É SEU disponibiliza a gestão dos produtos do USUÁRIO VENDEDOR, por meio de painel no SITE, para acompanhamento do status de produtos com comercialização intermediada pela TOMA, AGORA É SEU!, incluindo pagamentos e etc.

8.3. É faculdade da TOMA, AGORA É SEU! a decisão quanto ao layout, design e conteúdo do SITE, bem como, de todas as redes sociais da empresa, administradas pela TOMA, AGORA É SEU!.

8.4. A TOMA, AGORA É SEU! é responsável pelo sigilo em relação às informações pessoais dos USUÁRIOS, bem como informações acerca das transações realizadas no SITE.

9. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

9.1. O USUÁRIO deverá respeitar integralmente as cláusulas descritas neste Termo de Uso.

9.2. O USUÁRIO tem obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados, e é responsável por todas as informações fornecidas para a TOMA, AGORA É SEU!

9.3. O USUÁRIO VENDEDOR se compromete a enviar as peças para a TOMA, AGORA É SEU! em caixa lacrada e dentro das condições estabelecidas neste termo de uso e no SITE;

9.4. O USUÁRIO COMPRADOR deverá ter capacidade legal e ser maior de 18 anos, fornecer informações verídicas em seu cadastro, incluindo dados financeiros e efetuar o pagamento nas modalidades cartão de crédito ou boleto bancário nas PLATAFORMAS DE PAGAMENTO direcionadas pelo SITE.

9.5. OS USUÁRIOS compreendem que o TOMA, AGORA É SEU! não é proprietária dos produtos ofertados no SITE, prestando serviços de curadoria especializada e intermediação comercial.

10. DA RESPONSABILIDADE

10.1. Este Termos de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre TOMA, AGORA É SEU ! e USUÁRIO.

10.2. A TOMA, AGORA É SEU! não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos de terceiros, incluindo a PLATAFORMA DE PAGAMENTO.

10.3. A TOMA, AGORA É SEU! não se responsabiliza por interrupções do fornecimento dos sistemas de telecomunicações e/ou informática, comprometendo-se a empenhar todos os seus esforços para a retomada dos serviços, em caso de interrupção, visando a melhor experiência para o USUÁRIO.

10.4. A TOMA, AGORA É SEU! não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária do USUÁRIO.

10.5. A TOMA, AGORA É SEU! não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda, sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. O SITE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, não decorrentes do uso do SITE.

11. DOS PRODUTOS

11.1. A TOMA, AGORA É SEU! compromete-se a realizar análise de PRODUTOS de forma igualitária, baseada em critérios objetivos idênticos e avaliação idêntica para todos os USUÁRIOS.

11.2. Após análise, os PRODUTOS serão fotografados e descritos de forma transparente, mantendo a aparência original do PRODUTO.

11.3 A precificação do PRODUTO é realizada através de preços praticados pelo mercado e serão sugeridas pela TOMA, AGORA É SEU! ao USUÁRIO VENDEDOR, que tem a faculdade de aceitar ou recusar a sugestão, de acordo com os termos descritos neste instrumento.

11.4. Todos os preços de vendas dos PRODUTOS indicados através do SITE inclui eventuais impostos que possam incidir na venda. Todavia, não estão inclusos os gastos correspondentes ao frete para envio dos PRODUTOS, que será informado no momento da efetivação da compra e deverá ser aceito pelo USUÁRIO COMPRADOR.

11.5. Os anúncios e fotos dos PRODUTOS com venda intermediada pelo SITE poderão ser utilizados com a finalidade de divulgação e ações de marketing da TOMA, AGORA É SEU!, em redes sociais e demais canais de comunicação.

11.6. O USUÁRIO compreende que, em se tratando de peças de vestuário feminino, na modalidade brechó, os produtos anunciados no SITE correspondem a peças únicas com estoque limitado. Em caso de operações simultâneas no sistema, é possível que uma compra não seja finalizada após o processamento, por ter sido comprada por outro USUÁRIO. Caso isso ocorra com pedidos onde já houve o processamento do pagamento, a TOMA, AGORA É SEU! realizará o reembolso ou estorno na mesma forma dos procedimentos de devolução, já descritos neste Termos de Uso.

11.7. O TOMA, AGORA É SEU! não aceita nenhum tipo de falsificação ou PRODUTOS que possam simbolizar qualquer forma de fraude ou ilicitude, como já exposto neste termo.

12. DOS VALORES APÓS A VENDA

12.1. Os valores obtidos com a venda correspondente a parte do USUÁRIO VENDEDOR constará no SITE como saldo a ser liberado. O saldo será liberado até 35 (trinta e cinco) dias após a venda do PRODUTO, podendo após tal período, ser transferido pelo USUÁRIO VENDEDOR para uma conta bancária pessoal do USUÁRIO que será indicada no momento de seu cadastro. Após requerer a transferência o prazo para sua efetivação é de até 03 (três) dias úteis.  

12.2. O USUÁRIO VENDEDOR poderá sofrer bloqueio em seu saldo em razão de contestações pelo USUÁRIO COMPRADOR ou mesmo em outros casos relativos à devolução de peças, recebendo os valores somente após o término da contestação, caso a venda não seja cancelada.

13. DA GESTÃO DE PAGAMENTOS

13.1. As FORMAS DE PAGAMENTO aceitas são: cartões de crédito e débito, boletos bancários. A TOMA, AGORA É SEU! se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para a disponibilização das FORMAS DE PAGAMENTO aos USUÁRIOS, respondendo pelos custos de serviços a serem contratados ou mecanismos para controle e validade dos PAGAMENTOS.

13.2. a TOMA, AGORA É SEU! não intervirá e sequer terá responsabilidade nos resultados da relação do USUÁRIO com as entidades terceirizadas, que serão responsáveis pela GESTÃO DE PAGAMENTOS, uma vez que tais entidades administram suas operações; e também não garantirá que os SERVIÇOS prestados por tais entidades funcionarão livres de erros, interrupções, atrasos, imperfeições ou mal funcionamento, eximindo-se da responsabilidade pela impossibilidade ou indisponibilidade momentânea do uso da PLATAFORMA DE PAGAMENTO.

14. DO REPASSE PARA O USUÁRIO VENDEDOR

14.1. É responsabilidade da TOMA, AGORA É SEU! realizar o REPASSE dos valores ganhos com a venda, já descontadas as taxas e comissões do SITE, pela prestação de serviços de curadoria e intermediação comercial, nos termos das cláusulas deste instrumento, mediante crédito em conta corrente indicada pelo USUÁRIO VENDEDOR em seu cadastro.

14.2. É responsabilidade integral do USUÁRIO manter as informações bancárias atualizadas em seu cadastro no SITE, eximindo a TOMA, AGORA É SEU! de quaisquer responsabilidades quanto à destinação do valor para os dados indicados. 

14.3. Como já exposto, o USUÁRIO VENDEDOR receberá o REPASSE do valor a receber, no prazo de 35 (trinta e cinco) dias corridos após o término do prazo de devolução, observando que as tarifas de envio e processamento das remessas financeiras é de responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR, portanto, caso haja custos para tanto, seria abatido do valor a ser repassado. 

15. DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

15.1. A REMUNERAÇÃO da TOMA, AGORA É SEU! pelo USUÁRIO VENDEDOR será paga mediante a RETENÇÃO de taxas e comissões acordadas entre a TOMA, AGORA É SEU! e o USUÁRIO VENDEDOR. Os valores são informados durante todo o processo da prestação de serviços de forma clara e com a concordância expressa do USUÁRIO VENDEDOR, podendo ser feita  através do e-mail, via WhatsApp, dentre outros meios, e calculado com base nas condições comerciais ajustadas entre a TOMA, AGORA É SEU! e o USUÁRIO VENDEDOR. 

15.2. Fica autorizado, desde já, pelo USUÁRIO VENDEDOR que sejam objetos das retenções a serem realizadas pela TOMA, AGORA É SEU!, todos os impostos, taxas, tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir,em razão deste CONTRATO. 

15.3. Ao aderir, o USUÁRIO VENDEDOR concorda que, em razão dos SERVIÇOS prestados e da REMUNERAÇÃO devida o TOMA, AGORA É SEU!, serão emitidos documentos fiscais nos termos da legislação vigente.

15.4. Os PAGAMENTOS serão automatizados e, por questões de segurança, não será possível alterar o CPF/CNPJ do recebedor após a venda do PRODUTO (status de PRODUTOS reservado). A alteração do domicílio bancário será possível somente se o CPF/CNPJ do favorecido for o mesmo da conta já cadastrada. Caso deseje alterar essa informação, deverá ser feito antes da venda da peça.

16. DO SIGILO

16.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE, bem como nos ANÚNCIOS, descrições, contas ou seus bancos de dados.

16.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste CONTRATO, tornarão o responsável passível das medidas legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados, civil e criminalmente.

16.3. Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO no SITE será armazenada em servidores ou meios eletrônicos de alta segurança. O TOMA, QUE É SEU! se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

16.4. Os DADOS PESSOAIS dos USUÁRIOS serão utilizados somente para a prestação de SERVIÇOS oferecidos pela TOMA, AGORA É SEU!, sempre manejados com mecanismos de segurança modernos e eficazes.

16.5. Os USUÁRIOS VENDEDORES autorizam desde já, o uso de seu primeiro nome para a criação de suas VITRINES na página do SITE, permitindo que seja criado um filtro da respectiva VITRINE para que os USUÁRIOS COMPRADORES possam se identificar  com o estilo do USUÁRIO VENDEDOR;

16.6. Ao se cadastrar, os USUÁRIOS autorizam a utilização de seus DADOS PESSOAIS para os fins promovidos pelo SITE, em especial para o fomento, promoção e concretização dos SERVIÇOS.

16.7. Ao se cadastrar, os USUÁRIOS autorizam que seus DADOS PESSOAIS sejam usados pelo SITE para o desenvolvimento de pesquisas de mercado e/ou estudos de comportamento, para que a TOMA, AGORA É SEU! possa compreender melhor as necessidades e interesses dos USUÁRIOS e, consequentemente, oferecer melhores SERVIÇOS ou prover-lhes com informações relacionadas aos seus interesses.

16.8. Ao se cadastrar, os USUÁRIOS autorizam, também, que seus DADOS PESSOAIS sejam usados pela TOMA, AGORA É SEU! para o envio de mensagens por meio eletrônico sobre novos SERVIÇOS, publicidades, promoções ou banners de interesse dos USUÁRIOS, ou notícias sobre o SITE e a TOMA, AGORA É SEU!

16.9. O SITE poderá consultar entidades públicas e privadas para confirmar os DADOS PESSOAIS informados pelos USUÁRIOS, sendo certo que todas as informações obtidas serão tratadas como confidenciais e protegidas por sigilo.

16.10. Os USUÁRIOS poderão solicitar a extinção de seu cadastro, bem como a eliminação de seus DADOS PESSOAIS da base de dados do SITE ou das listas para o envio de informações promocionais ou publicitárias.

17. VIGÊNCIA E RESCISÃO

17.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir do Aceite do USUÁRIO, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria plataforma TOMA, AGORA É SEU! ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO. Neste caso, os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

17.2. Após o pedido de cancelamento do cadastro, a TOMA, AGORA É SEU! realizará uma verificação dos pedidos feitos pelo USUÁRIO para fins de finalização de eventuais processos de pagamento de pedidos em aberto ou mesmo para fins de transferência de eventuais saldos existentes aos USUÁRIOS VENDEDORES.

17.3. O USUÁRIO VENDEDOR fica ciente de que em ocorrendo o pedido de exclusão do cadastro/rescisão, os produtos divulgados no SITE sofrerão retirada imediata, aplicando, se for o caso, do disposto nas cláusulas 5.13, 5.14 E 5.15, encerrando seu cadastro, além de ocasionar no vencimento antecipado de todas as suas obrigações previstas neste contrato. Restará vencido antecipadamente, também, eventuais prejuízos oriundos de seu inadimplemento, cujos valores poderão ser retidos e deduzidos dos valores a serem objetos dos repasses.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL

18.1. O USUÁRIO não adquire, por meio do presente Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao aplicativo, bem como à base de dados composta por dados de USUÁRIOS, os quais são de propriedade exclusiva da TOMA, AGORA É SEU!.

18.2. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma/aplicativo, bem como toda e qualquer base de dados constituída pelo TOMA, AGORA É SEU!, pertence exclusivamente à TOMA, AGORA É SEU! e são protegidos pelas leis brasileiras aplicáveis, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de titular da propriedade intelectual da citada base de dados, o TOMA, QUE AGORA É SEU! poderá utilizá-la livremente e da forma que melhor atenda aos seus interesses.

18.3. O TOMA, AGORA É SEU! poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO: (i) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO à plataforma/aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade; (ii) excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso;

18.4. Poderá, ainda, o TOMA, AGORA É SEU!, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da plataforma, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.

18.5. O TOMA, AGORA É SEU! poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal e por meio de aviso na própria plataforma, definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou Serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente de determinado serviço, questionando o USUÁRIO sobre a sua vontade de prosseguir com a referida contratação.

18.6. O USUÁRIO AUTORIZA, neste ato, o TOMA, AGORA É SEU! a enviar para o seu endereço de e-mail mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional.

19. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

19.1. Ao cadastrar-se na plataforma TOMA, AGORA É SEU!, o USUÁRIO concorda com a Política de Privacidade. O USUÁRIO, mediante ACEITE da Política de Privacidade, concede ao TOMA AGORA É SEU! uma AUTORIZAÇÃO para o uso dos seus dados, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

19.2. Ao emitir o seu “de acordo” no momento do cadastro, o USUÁRIO autoriza que o TOMA, AGORA É SEU! divulgue, compartilhe e troque as suas informações com qualquer outro terceiro, para fins de registro, análise de risco de crédito e qualquer outra finalidade.

19.3. O USUÁRIO autoriza o TOMA, AGORA É SEU! a verificar os dados fornecidos no cadastro, a obter e fornecer tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito. O USUÁRIO declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida e não sendo solucionada a pendência pela via extrajudicial, será promovida à demanda judicial competente.

20. INDENIZAÇÃO

20.1. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene o TOMA, AGORA É SEU!, diretores, empregados e agentes, de, e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da plataforma TOMA, AGORA É SEU!; (ii) da violação das condições ora pactuadas; (iii) qualquer atividade da qual o USUÁRIO participe ou por meio dos Serviços; e (iv) a violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.

20.2. Em nenhum caso, o TOMA, AGORA É SEU!, será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.

20.3. O USUÁRIO será responsável pelos danos que vier a causar no PRODUTO, assim como pela perda, furto, roubo, dentre outros atos de sua responsabilidade que impossibilite a devolução do produto nas exatas condições em que o recebeu. Nesses casos os produtos poderão ser recusados pela TOMA, AGORA É SEU! sem a necessidade de restituição de quaisquer valores.

21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. A concordância com este instrumento não implica em obrigação para a prestação de serviços por nenhuma das PARTES;

21.2. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste CONTRATO for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste CONTRATO, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as PARTES.

21.3. Caso qualquer das PARTES, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste CONTRATO, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.

22. DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

22.1. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente CONTRATO, a ele relacionado ou resultante de sua violação, as PARTES se comprometem a tentar uma resolução por meios extrajudiciais e, em não chegando à um acordo satisfatório, as PARTES elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse CONTRATO.